Atualizado em: 24/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000023/2025",
    "assinatura": "2025-02-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.140.851/0001-93",
    "nome_favorecido": "SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO CESTAS BASICAS PARA ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 44148.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000020/2025",
    "assinatura": "2025-03-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.981.724/0001-21",
    "nome_favorecido": "FINAME PECAS E SERVICOS EIRELI",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Precos, objetivando futura e eventual contratacao de servicos mecanicos -  de natureza complexa para maquinas e linha pesadas  para maquinas inclusive agricolas, veiculos pesados e leves, com o respectivo fornecimento de pecas de reposicao gen",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 96.000000000
  }
]