Atualizado em: 24/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
001051/2025Dispensa001051/202507/03/2025CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS JUNTO AO SETOR DE COMPRAS VISANDO TREINAMENTOS E CAPACITACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.500,00R$ 6.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R. B. DE SOUZA - ASSESSORIA E EDESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL44.916.395/0001-42ServicoSERVICOS ADMINISTRATIVOS SETOR DE COMPRAS SERVICO1,0000R$ 6.500,00R$ 6.500,00
000013/2025Dispensa000036/202510/03/2025CONTRATACAO DE CONSORCIO MULTI-FINALITARIO VISANDO O ATENDIMENTO AS DEMANDAS PRECIPUAS DA ADMINISTRACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 1.100.000,00R$ 1.100.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIMVA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO21.466.841/0001-69ServicoSERVICOS TRANSPORTE SETORES DIVERSOS SERVICO1,0000R$ 300.000,00R$ 300.000,00
CIMVA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO21.466.841/0001-69ServicoSERVICOS TRANSPORTE/MAQUINAS CIMVA SERVICO1,0000R$ 800.000,00R$ 800.000,00
000010/2025Dispensa Eletronica000025/202526/02/2025SERVICOS DE CONEXACAO A INTERNET PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAISLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 56.400,00R$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ULTRA TECNOLOGIA PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME12.959.632/0001-66ServicoSERVICOS DE CONEXAO A INTERNET SERVICO12,0000R$ 4.000,00R$ 48.000,00
000005/2025Dispensa000010/202510/03/2025AQUISICAO EMERGENCIAL DE MATERIAL ESCOLAR PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAISLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 84.120,15R$ 68.707,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialFITILHO ROSA 5MMX50MTS RAIODSOL ROLO2,0000R$ 3,90R$ 7,80
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialFITILHO AZUL 5MMX50MTS RAIODSOL ROLO2,0000R$ 3,90R$ 7,80
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialFITILHO BRANCO 5MMX50MTS RAIODSOL ROLO5,0000R$ 3,90R$ 19,50
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialPAPEL CREPOM 48X2.00 MTS BRANCO ARTFLOC PACOTE2,0000R$ 19,50R$ 39,00
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialPAPEL CREPOM 48X2.00 MTS VERDE ARTFLOC PACOTE2,0000R$ 19,50R$ 39,00
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialPAPEL CREPOM 48X2.00 MTS VERMELHO ARTFLOC PACOTE2,0000R$ 19,50R$ 39,00
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialE.V.A LISO 40X53 ROSA EVAMAX PACOTE2,0000R$ 23,95R$ 47,90
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialE.V.A GLITER 40X48 ROSA EVAMAX PACOTE2,0000R$ 29,45R$ 58,90
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialCOLA BRANCA 90G FRAMA UNIDADE20,0000R$ 3,35R$ 67,00
INFINITY OPCOES VAREJISTAS LTDA34.442.747/0001-11MaterialPAPEL CREPOM 48X2.00 MTS AMARELO ARTFLOC PACOTE4,0000R$ 19,50R$ 78,00
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