Atualizado em: 26/11/2025 16:54:26

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000023",
    "processo": "000063/2025",
    "assinatura": "2025-08-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.076.842/0001-03",
    "nome_favorecido": "50.076.842 CINTYA ALMEIDA DA COSTA CORREA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 49586.900000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000011",
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.018.604/0001-89",
    "nome_favorecido": "DROGALESTE PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO PARCELADA DE MEDICAMENTOS ETICOS, GENERICOS E SIMILARES DO TIPO MAIRO DESCONTO SOBRE O CATALOGO CMED (PMVG) VIGENTE EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA´DE",
    "situacao": "CANCELADO",
    "valor": 420000.000000000
  }
]