Atualizado em: 20/02/2026 16:15:53

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa Eletronica000005/202624/02/2026Constitui o objeto contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de dedetizacao e limpeza de caixas agua para atender as demandas das secretarias municipais, conforme solicitacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 65.361,00R$ 0,00
 
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