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Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas - MG
Atualizado em: 28/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
18 27282930123
19 45678910
20 11121314151617
21 18192021222324
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100139/2025Dispensa001140/202501/04/2025PECAS E SERVICOS PARA MANUTENCAO DE VEICULOS SECRETARIA DE SAUDE PLACA: ORC- 9294Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 380,00R$ 380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoBALANCEAMENTO POR RODA UNIDADE1,0000R$ 35,00R$ 35,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85MaterialPNEU 195 55 R 15 UNIDADE1,0000R$ 345,00R$ 345,00
100138/2025Dispensa001139/202501/04/2025AQUISICAO DE COMPONENTES PARA LUBRIFICACAO DE MOTOR PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE SAUDE. PLACA DO VEICULO: RVU- 0F67Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 170,00R$ 170,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85MaterialFILTRO DE OLEO PECA1,0000R$ 34,00R$ 34,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85MaterialOLEO MOTOR GASOLINA 5W30 SINTETICO 1 LITRO LITRO4,0000R$ 34,00R$ 136,00
100137/2025Dispensa001138/202501/04/2025SERVICOS DE MANUTENCAO PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE SAUDE PLACA DO VEICULO: RNI 6F24Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 130,00R$ 130,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoPRESTACAO DE SERVICOS EM REFORMA DE PNEUS SERVICO2,0000R$ 30,00R$ 60,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoBALANCEAMENTO POR RODA UNIDADE2,0000R$ 35,00R$ 70,00
100136/2025Dispensa001137/202501/04/2025PECAS E SERVICOS PARA MANUTENCAO DE VEICULOS SECRETARIA DE AGRICULTURA. VEICULO RETRO PAC02Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 782,00R$ 782,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoCONSERTO MANCHAOVD04UNIDADE1,0000R$ 48,00R$ 48,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoCONSERTO MANCHAOVD05UNIDADE1,0000R$ 68,00R$ 68,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoPRESTACAO DE SERVICOS EM REFORMA DE PNEUS SERVICO2,0000R$ 75,00R$ 150,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85MaterialCAMARA DE AR 12.5 X 80 R 18 UNIDADE2,0000R$ 258,00R$ 516,00
100135/2025Dispensa001136/202501/04/2025SERVICOS DE MANUTENCAO PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PLACA DO VEICULO: RGA- 8C68Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 160,91R$ 160,91
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoBALANCEAMENTO POR RODA UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoVULCANIZACAO175.70.14 PIRELLIUNIDADE1,0000R$ 130,91R$ 130,91
100134/2025Dispensa001135/202501/04/2025SERVICOS DE MANUTENCAO PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO PLACA DO VEICULO: OPP 0A92Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 472,62R$ 472,62
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoALINHAMENTO VEICULOS TIPO UTILITARIO UNIDADE1,0000R$ 100,80R$ 100,80
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoSERVICO DE MONTAGEM DE PNEUS VEICULO PESADO HORA2,0000R$ 55,00R$ 110,00
CENTRO AUTOMOTIVO MAGALHAES E SERVICOS LTDA65.357.394/0001-85ServicoBALANCEAMENTO POR RODA UNIDADE2,0000R$ 130,91R$ 261,82
100133/2025Dispensa001134/202501/04/2025AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O CRAS( SCFV, PAIF, TERCEIRA IDADE E DIA INTERNACIONAL DA MULHER)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.809,92R$ 2.809,89
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialLouro em folhas desidratadas: folhas seca, sem adulteracoes e contaminacoes de qualquer especie.LOURO EM FOLHAS 5 G QUINTALUNIDADE1,0000R$ 2,99R$ 2,99
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialCALDO DE CARNECALDO DE CARNE KNORR EMBALAGEM COM 06 UNUNIDADE1,0000R$ 3,19R$ 3,19
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialVINAGRE ALCOOL 750MLVINAGRE TOSCANO ALCOOL EMBALAGEM 750MLUNIDADE1,0000R$ 3,29R$ 3,29
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialSAL IODADO DE MESA PACOTE 1KGSAL REFINADO IODADO GLOBO PACOTE DE 1KGUNIDADE1,0000R$ 3,59R$ 3,59
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialUVA PASSA 80GUVA PASSAS GARDINGO 80GUNIDADE1,0000R$ 3,69R$ 3,69
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialOREGANOOREGANO 10 GRAMAS C D MINAS FUNIDADE2,0000R$ 1,99R$ 3,98
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialLARANJA IN NATURALARANJA COMUM KGQUILOGRAMA1,0600R$ 5,49R$ 5,82
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialCOPO DESCARTAVELCOPO DESCARTAVEL TOTAL PLAST 200MLUNIDADE1,0000R$ 5,99R$ 5,99
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialCENOURA QUILOGRAMA1,0050R$ 5,99R$ 6,02
SUPERMERCADO & ACOUGUE DO FRANCISCO LTDA10.140.851/0001-93MaterialFERMENTO BIOLOGICO 10GRFERMENTO BIOLOGICO FERMIX 10 GRAMASUNIDADE5,0000R$ 1,39R$ 6,95
100106/2025Dispensa001107/202517/03/2025CONTRATACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO PARA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 500,00R$ 500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCUS VINICIUS DE PAULA51.469.702/0001-50ServicoPRESTACAO DE SERVICOS COM SONORIZACAO SAUDE UNIDADE1,0000R$ 500,00R$ 500,00
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