Atualizado em: 11/07/2023

Licitações

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Fonte: Tesouro Nacional.

DESCRIÇÃO

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de licitação.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a licitação.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da licitação.
licitacao	texto	Número da licitação
processo	texto	Número do processo da licitação
objeto	texto	Descrição do objeto da licitação.
abertura	data	Data da abertura da licitação.
homologacao	data	Homologação da licitação.
conclusao	data	Data em que foi concluída a licitação.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de licitação.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de licitação.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Licitacao",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "modalidade": "Pregao Presencial",
    "licitacao": "000001/2017",
    "processo": "000001/2017",
    "objeto": "Aquisicao de combustiveis",
    "abertura": "2017-01-13T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-14T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-14T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1059250.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Licitacao",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "modalidade": "Pregao Presencial",
    "licitacao": "000004/2017",
    "processo": "000004/2017",
    "objeto": "SERVICOS DE PUBLICACOES DE NOTAS, EDITAIS, AVISOS, CITACOES, EXTRATOS DE CONTRATOS, TERMOS DE ADITIVO E OUTRAS PUBLICACOES DE INTERESSE DO MUNICIPIO QUE DEVERAO SER VEICULADOS EM JORNAL DIARIO NAO OFICIAL DE CIRCULACAO REGIONAL E EM JORNAL DIARIO NAO OFICIAL DE GRANDE CIRCULACAO NACIONAL E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS EM JORNAL DIARIO NAO OFICIAL DE GRANDE CIRCULACAO REGIONAL, EM JORNAL SEMANAL DE GRANDE CIRCULACAO REGIONAL E EM JORNAL PERIODICO DE GRANDE CIRCULACAO REGIONAL.",
    "abertura": "2017-01-19T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-23T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-23T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 234713.000000000
  }
]